Despacho nº 151/2026

DESPACHO Nº 151, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

(Enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi dos projetos de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica aprovado pela Portaria SNTEP nº 3136 /2026)

SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos incisos XXXII e XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, bem como tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.038604/2025-81,

DECIDE:

(i) Autorizar a CPFL Transmissão S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31, Contrato de Concessão nº 055 /2001, a implantar os Reforços de Grande Porte em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o item anterior; (iii) autorizar a CPFL Transmissão S.A. a implantar os Reforços de Pequeno Porte associados aos de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritas no Anexo III; e (iv) estabelecer que, em até 10 dias após a publicação deste Despacho, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes aos reforços descritos no Anexo I.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 22.01.2026, seção 1, p. 42, v. 164, nº 15.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-007 - Reforço na SE Santa Marta: Substituição do TR-3 230/69 kV (83 MVA) pelo 1º TF 230/69 kV (165 MVA) DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 41

DATA DE NECESSIDADE: Até 41

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

SANTA MARTA I.1.1 Obra de Substituição Completa do TR-3 230/69 kV (83 MVA) pelo 1º TF 230/69 kV (165 MVA) na SE Santa Marta. (**) 35 2.985.236,46

2.949.099,24 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA (Redação dada pelo Despacho nº 1361 /2026)

TOTAL - - 2.985.236,46

2.949.099,24 - - - - - - (Redação dada pelo Despacho nº 1361 /2026)

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

(**) Obra vinculada às adequações nos setores de 230 kV, 138 kV e 44 kV para liberação de espaço físico para instalação do novo equipamento.

I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-008 - Reforço na SE Santa Marta: Substituição do TR-11 230/69 kV (83 MVA) pelo 2º TF 230/69 kV (165 MVA) DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 37

DATA DE NECESSIDADE: Até 37

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

SANTA MARTA I.2.1 Obra de Substituição Completa do TR-11 230/69 kV (83 MVA) pelo 2º TF 230/69 kV (165 MVA) na SE Santa Marta. (**) 35 2.989.676,19

2.953.485,22 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA (Redação dada pelo Despacho nº 1361 /2026)

I.2.2 Obra de Substituição Completa de 1 CT (Conexão de Transformador) 69 kV para o 2º TF (TR-11) 230/69 Kv (165 MVA), arranjo Barra Principal e Transferência (BPT) na SE Santa Marta. (**) 28 566.043,50

550.203,61 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA (Redação dada pelo Despacho nº 1361 /2026)

TOTAL - - - 3.555.719,69

3.503.688,83 - - - - - - (Redação dada pelo Despacho nº 1361 /2026)

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

(**) Obra vinculada às adequações nos setores de 230 kV, 138 kV e 44 kV para liberação de espaço físico para instalação do novo equipamento.

ANEXO II

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-007 - Reforço na SE Santa Marta: Substituição do TR-3 230/69 kV (83 MVA) pelo 1º TF 230/69 kV (165 MVA) MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 41 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U

II.2 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-008 - Reforço na SE Santa Marta: Substituição do TR-11 230/69 kV (83 MVA) pelo 2º TF 230/69 kV (165 MVA) MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 37 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U

ANEXO III

III.1 SE SANTA MARTA 230 kV ESCOPO DA OBRA CADASTRADA NO SGPMR (**) Código SGPMR PRAZO (MESES)

Adequação do CT 230 kV para atender ao novo TF (TR-3) 230/69 kV - 165 MVA, arranjo BPT 0003824/2025 57

Adequação do CT 230 kV do atual ATF (AT-1) 230/138 kV - 75 MVA, arranjo BPT, para utilização como CT do 2º TF (TR-11) 230/69 kV - 165 MVA 0003827/2025 57

Adequação do MG 230 kV (Serviços de terraplenagem, aterro, drenagem, estrutura de contenção de terreno, cercamento, arruamentos, etc) - 57

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

(**) Obras vinculadas às adequações nos setores de 230 kV, 138 kV e 44 kV para liberação de espaço físico para instalação do novo equipamento.

III.2 SE SANTA MARTA 69 kV ESCOPO DA OBRA CADASTRADA NO SGPMR (**) Código SGPMR PRAZO (MESES)

Adequação do CT 69 kV para atender ao novo TF (TR-3) 230/69 kV - 165 MVA, arranjo BPT 0003822/2025 57

Substituição de interligação via cabo isolado entre CT 69 kV e o TR-11 230/69 kV - 165 MVA (3Ø), devido ao aumento da capacidade do TR-11 0003932/2025 57

Recapacitação da Rede aérea do CT 69 kV do TR-3, devido ao aumento da capacidade do TR-3 0003934/2025 57

Substituição do IB 69 kV, devido ao aumento da capacidade dos TR-3 e TR-11 0003832/2025 57

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

(**) Obras vinculadas às adequações nos setores de 230 kV, 138 kV e 44 kV para liberação de espaço físico para instalação do novo equipamento.

III.3 SE CAMAQUÃ 230 kV ESCOPO DA OBRA CADASTRADA NO SGPMR (**) Código SGPMR PRAZO (MESES)

Remanejamento do TR 230/69 kV (TR-11) de 83 MVA (3Ø) da SE Santa Marta para SE Camaquã, em substituição ao 1º TF (TR-1) 230/69 kV - 83 MVA (3Ø) da SE Camaquã que está final de vida útil 0003817/2025 57

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

(**) Obras vinculadas às adequações nos setores de 230 kV, 138 kV e 44 kV para liberação de espaço físico para instalação do novo equipamento.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Portaria SNTEP nº 3136/2026 de 27/05/2026 - Norma em vigor

Despacho nº 1361/2026 de 23/04/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 55/2001 de 01/10/2001 - Norma em vigor