Despacho nº 1.479/2026

DESPACHO Nº 1.479, DE 29 DE ABRIL DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas no inciso XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.011529/2026-91,

DECIDE:

(i) autorizar a Copel Geração e Transmissão S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, Contrato de Concessão nº 060 /2001, a implantar os Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o item anterior; e (iii) estabelecer que em até 10 dias após a publicação deste Despacho, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes aos reforços descritos no Anexo I, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.514 , de 19 de fevereiro de 2019.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.05.2026, seção 1, p. 105, v. 164, nº 81.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-169 - Reforço na SE Pilarzinho: Substituição 2º Capacitor em Derivação 69 kV, de 15 Mvar para 30 Mvar 3F DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

PILARZINHO I.1.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Capacitor em Derivação BC5, 69 kV, 15 Mvar, por uma unidade 69 kV, 30 Mvar. (IdeMdl 22236) 22 335.119,28 RCDMA BPR DITCOPEL-DIS

TOTAL - - 335.119,28 - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

ANEXO II

Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-169 - Reforço na SE Pilarzinho: Substituição 2º Capacitor em Derivação 69 kV, de 15 Mvar para 30 Mvar 3F MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 30 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 60/2001 de 20/06/2001 - Norma em vigor