Despacho nº 1.472/2026
DECIDE:não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Axia Energia S.A.) ...
DESPACHO Nº 1.472, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.901221/2024-76,
DECIDE:
não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Axia Energia S.A.) CNPJ nº 00.001.180/0001-26, contra a Resolução Autorizativa nº 16.647 , de 24 de março de 2026, que deu provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Recorrente contra a Resolução Autorizativa nº 16.051 , de 8 de abril de 2025, que autorizou a Recorrente a realizar as Melhorias de Grande Porte sob sua responsabilidade; estabeleceu os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP; e deu outras providências referentes ao Contrato de Concessão nº 62 /2001, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2026, seção 1, p. 102, v. 164, nº 81.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 16647/2026 de 24/03/2026 - Norma em vigor