Despacho nº 1.469/2026
DECIDEM:Conhecer e indeferir o recurso interposto pela Serra Talhada I Energia SPE Ltda. (CNPJ nº 25.422.512/0001-77) em fac...
DESPACHO Nº 1.469, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023 e pela Portaria nº 6.827 , de 2 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.024852/2025-44 DECIDEM:
Conhecer e indeferir o recurso interposto pela Serra Talhada I Energia SPE Ltda. (CNPJ nº 25.422.512/0001-77) em face dos Termos de Intimação de Penalidade Editalícia nº 0033/2025-SFT, 0034/2025-SFT e 0035/2025-SFT, de modo a não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade no processo de implantação das UFV Zimba Envolvere I, Zimba Envolvere II e Zimba Envolvere III, cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.047339-1, UFV.RS.PE.047340-5 e UFV.RS.PE.047341-3 outorgadas por meio das Resoluções Autorizativas nº Nº 9.249 , 9.250 e 9.251 , de 29 de setembro de 2020, localizadas no Estado de Pernambuco.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.05.2026, seção 1, p. 104, v. 164, nº 81.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 9249/2020 de 29/09/2020 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 9250/2020 de 29/09/2020 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 9251/2020 de 29/09/2020 - Norma em vigor