Despacho nº 145/2026
DECIDE:conhecer para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Distribuiç...
DESPACHO Nº 145, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 160 , DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003993/2025-23,
DECIDE:
conhecer para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.467.115/0001-00, em face da Resolução Homologatória nº 3.547 , de 2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025, das Tarifas de Energia (TE) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à Recorrente e deu outras providências.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2026, seção 1, p. 46, v. 164, nº 17.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Homologatória nº 3547/2025 de 18/11/2025 - Norma em vigor