Despacho nº 1.440/2026
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 1.440, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.905617/2017-63.
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 07.282.377/0001-20, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Sul Sudeste, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.05.2026, seção 1, p. 105, v. 164, nº 81.
ANEXO CABONNET INTERNET LTDA CABONNET INTERNET LTDA LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S. A
PROVEDOR DE INTERNET FORADEHORA TELECOM LTDA PROVEDOR DE INTERNET FORADEHORA TELECOM LTDA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELELCOMUNICAÇÕES
FLEETNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA FLEETNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELELCOMUNICAÇÕES
GIGA TELECOM LTDA (GIGA TELELCOM) GIGA TELECOM LTDA (GIGA TELELCOM)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.