Despacho nº 1.437/2026
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A. -...
DESPACHO Nº 1.437, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa ANEEL nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta d o Processo nº 48500.005569/2026-02,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A. - COPEL-DIS, CNPJ nº 04.368.898/0001-06, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 046 /1999-ANEEL, a área de terra de 19 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Guaíra - Palotina, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 50 km de extensão, que interligará a Subestação Guaíra à Subestação Palotina, localizada nos municípios de Guaíra, Terra Roxa e Palotina, no estado do Paraná; (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.005569/2026-02, que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 05.05.2026, seção 1, p. 96, v. 164, nº 82.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6505
UF Código Município Empreendimento
PR 4108809 LD 138 kV Guaíra - Palotina
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 96,77390 Alex Silveira de Lima
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1720242289561 19 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude (decimal) Longitude (decimal)
1 - 24,10290 - 54,22701
2 - 24,10308 - 54,22743
3 - 24,10391 - 54,22851
4 - 24,10694 - 54,22854
5 - 24,11583 - 54,22465
6 - 24,15522 - 54,22289
7 - 24,16144 - 54,21931
8 - 24,17575 - 54,18098
9 - 24,17471 - 54,16881
10 - 24,18566 - 54,15414
11 - 24,18834 - 54,13273
12 - 24,22499 - 54,07746
13 - 24,22568 - 53,98371
14 - 24,23018 - 53,93020
15 - 24,24655 - 53,87983
16 - 24,24750 - 53,87574
17 - 24,25768 - 53,84436
18 - 24,25917 - 53,84035
19 - 24,26014 - 53,83679
20 - 24,26324 - 53,82723
21 - 24,26909 - 53,82089
22 - 24,27111 - 53,82113
23 - 24,27344 - 53,82334
24 - 24,27376 - 53,82456
25 - 24,27359 - 53,82461
26 - 24,27329 - 53,82344
27 - 24,27104 - 53,82131
28 - 24,26915 - 53,82109
29 - 24,26339 - 53,82733
30 - 24,26030 - 53,83684
31 - 24,25933 - 53,84041
32 - 24,25784 - 53,84443
33 - 24,24766 - 53,87579
34 - 24,24671 - 53,87988
35 - 24,23035 - 53,93024
36 - 24,22585 - 53,98371
37 - 24,22516 - 54,07752
38 - 24,18851 - 54,13280
39 - 24,18582 - 54,15422
40 - 24,17488 - 54,16886
41 - 24,17592 - 54,18100
42 - 24,16158 - 54,21944
43 - 24,15527 - 54,22308
44 - 24,11587 - 54,22484
45 - 24,10697 - 54,22873
46 - 24,10383 - 54,22869
47 - 24,10294 - 54,22753
48 - 24,10274 - 54,22709
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.