Despacho nº 1.429/2026
DECIDE:(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Termelétrica - UTE USI BIO, cadastrada...
DESPACHO Nº 1.429, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos inciso VI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista a Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.905675/2014-44, com base no pedido SEI nº 48500.005928/2026-13,
DECIDE:
(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Termelétrica - UTE USI BIO, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG nº UTE.AI.PR.031968-6.01, outorgada à Usina Alto Alegre S.A. Açúcar e Álcool, inscrita no CNPJ sob nº 48.295.562/0001-36, por meio da Resolução Autorizativa nº 5.019 , de 20 de janeiro de 2015, que passará a ser por meio de um seccionamento da LDAT ALTO ALEGRE - USINA SANTO INACIO de 138 kV, conforme Orçamento/Protocolo CAW 37273 emitido pela COPEL Distribuição S.A. em 19 de fevereiro de 2026; e (ii) informar que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pela Distribuidora e que não haja alteração do ponto de conexão.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2026, seção 1, p. 306, v. 164, nº 79.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 5019/2015 de 20/01/2015 - Norma em vigor