Despacho nº 1.425/2026
DECIDE:(i) autorizar a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 02...
DESPACHO Nº 1.425, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas no inciso XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001987/2026-12,
DECIDE:
(i) autorizar a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, Contrato de Concessão nº 057 /2001, a implantar os Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o item anterior; e (iii) estabelecer que em até 10 dias após a publicação deste Despacho, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes aos reforços descritos no Anexo I, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.514 , de 19 de fevereiro de 2019.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 29.04.2026, seção 1, p. 306, v. 164, nº 79.
ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-030 - Reforço na SE Biguaçu: Substituição do 1º ATF 230/138 kV, 1 x 225 MVA 3F DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30
DATA DE NECESSIDADE: Dezembro/2028
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
BIGUACU I.1.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Transformador Trifásico TR2, 230/138 kV, 150 MVA 3F, por um Transformador 230/138 kV, 225 MVA 3F. (IdeMdl 11396) 35 3.168.874,87 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - 3.168.874,87 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.
I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-031 - Reforço na SE Biguaçu: Substituição do 2º ATF 230/138 kV, 1 x 225 MVA 3F DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 32
DATA DE NECESSIDADE: Dezembro/2028
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
BIGUACU I.2.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Transformador Trifásico TR3, 230/138 kV, 150 MVA 3F, por um Transformador 230/13,8 kV, 225 MVA 3F. (IdeMdl 11399) 35 3.177.450,72 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - - 3.177.450,72 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.
I.3 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-032 - Reforço na SE Biguaçu: Substituição do 3º ATF 230/138 kV, 1 x 225 MVA 3F DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36
DATA DE NECESSIDADE: Dezembro/2028
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
BIGUACU I.3.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Transformador Trifásico TF7, 230/138 kV, 150 MVA 3F, por um Transformador 230/13,8 kV, 225 MVA 3F. (IdeMdl 22150) 35 3.194.461,83 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - - 3.194.461,83 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.
ANEXO II
Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.
II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-030 - Reforço na SE Biguaçu: Substituição do 1º ATF 230/138 kV, 1 x 225 MVA 3F MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 30 - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U
II.2 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-031 - Reforço na SE Biguaçu: Substituição do 2º ATF 230/138 kV, 1 x 225 MVA 3F MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 32 - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U
II.3 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-032 - Reforço na SE Biguaçu: Substituição do 3º ATF 230/138 kV, 1 x 225 MVA 3F MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 36 - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 57/2001 de 20/06/2001 - Norma em vigor