Despacho nº 1.424/2026
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 1.424, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903886/2017-95,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CPFL Paulista, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.04.2026, seção 1, p. 218, v. 164, nº 80.
ANEXO WALTER AUGUSTO CARDADOR TORRALBA WAVE NET INTERNET LTDA AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A
ROBSON JOSÉ AMBROZIO MESSIAS FK GRUPO S.A. ELISANGELA APARECIDA PIRES SARZEDAS
AGF TELECOMUNICAÇÃO LTDA CONECT TELECOM COMUNICAÇÃO LTDA JOÃO SERGIO FERRARETTI
FABIO HENRIQUE QUAGLIA ME CUESTA NET TELECOMUNICAÇÃO LTDA MONT-FIBRA SERVIÇO E TELECOMUNICAÇÃO LTDA
CONECT TELECOM COMUNIICAÇÃO LTDA GMPAR LINE CARRIER LTDA TELEXTRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
CUESTA NET TELECOMUNICAÇÃO LTDA WAVE NET INTERNET LTDA WESTERN TELECOM LTDA
GMPAR LINE CARRIER LTDA FK GRUPO S.A. ROUTE WAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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