Despacho nº 1.393/2026
DECIDE:(i) acatar os pleitos de inclusão do adicional de periculosidade e de alteração das alíquotas de IPI apresentados no ...
DESPACHO Nº 1.393, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos dos incisos XXIX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo 48500.000006/2026-10,
DECIDE:
(i) acatar os pleitos de inclusão do adicional de periculosidade e de alteração das alíquotas de IPI apresentados no Requerimento Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Pinheiros S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.260.820/0001-76, Contrato de Concessão nº 018 /2008, face à Resolução Autorizativa nº 16.596 , de 20 de janeiro 2026, por meio da substituição do Anexo I desta Resolução Autorizativa pelo Anexo I deste Ato.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.04.2026, seção 1, p. 61, v. 164, nº 77.
ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-001 - Reforço na SE ATIBAIA II: Instalação do 2º ATF 345/138 kV, 3 x 133,33 MVA 1F, e conexões DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 35
DATA DE NECESSIDADE: Dez/2028
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
ATIBAIA 2 I.1.1 2º ATF 345/138 kV, 3 x 133,33 MVA 1F 35 4.896.862,53 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
I.1.2 CT (Conexão de Transformador) 345 kV, Arranjo DJM 28 1.821.868,29 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
I.1.3 IB (Interligação de Barras) 345 kV, Arranjo DJM 32 1.683.858,53 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
I.1.4 CT (Conexão de Transformador) 138 kV, Arranjo BD4 26 1.076.305,42 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
I.1.5 MIM (Módulo de Infraestrutura de Manobra) 345 kV 32 452.661,55 RBNIA BPR REDE BÁSICA
I.1.6 MIM (Módulo de Infraestrutura de Manobra) 138 kV 31 104.528,50 RBNIA BPR REDE BÁSICA
TOTAL - - 10.036.084,82 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 16.596 /2026 no D.O.U.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 16596/2026 de 20/01/2026 - Norma em vigor