Despacho nº 1.387/2026
DECIDE:(i) transferir a autorização das Centrais Geradoras Eólicas - EOL Ventos de São João 02 e Ventos de São João 03, da e...
DESPACHO Nº 1.387, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e no que consta dos Processos nº 48500.901524/2022-27 e 48500.901525/2022-71, com base nos pedidos SEI nº 48500.006548/2026-04 e 48500.006564/2026-99,
DECIDE:
(i) transferir a autorização das Centrais Geradoras Eólicas - EOL Ventos de São João 02 e Ventos de São João 03, da empresa Ventos de São João Energias Renováveis S.A, inscrita no CNPJ sob nº 15.354.123/0001-06, para as empresas sucessoras listadas no ANEXO; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que aludem os atos autorizativos citados no ANEXO, sub-rogando-se às novas titulares todos os direitos e obrigações que dele decorrem; e (iii) comunicar que as novas titulares deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.04.2026, seção 1, p. 102, v. 164, nº 78.
ANEXO EOL Processo do pedido/ Processo de outorga CEG Ato Autorizativo nº Sucessora/ CNPJ
Ventos de São João 02 48500.006548/2026-04/ 48500.901524/2022-27 EOL.CV.PI.050093-3.01 13.630 , de 14/02/2023 Ventos de Santa Sulamita Energias Renováveis S.A. 61.743.201/0001-73
Ventos de São João 03 48500.006564/2026-99/ 48500.901525/2022-71 EOL.CV.PI.050094-1.02 13.631 , de 14/02/2023 Ventos de São Tércio Energias Renováveis S.A. 61.741.414/0001-66
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 13630/2023 de 14/02/2023 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 13631/2023 de 14/02/2023 - Norma em vigor