Despacho nº 1.365/2026
DECIDE:(i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o mês de feve...
DESPACHO Nº 1.365, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no inciso XLIII, art. 4º., Anexo I, do nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei nº 8.631 , de 4 de março de 1993, com Redação dada pelo art. 7º. da Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, no art. 13 da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, Decreto com Redação dada pela Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 801 , de 19 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo nº 48500.029180/2025-63 e na Resolução Homologatória nº 3.484 , de 15 de julho de 2025,
DECIDE:
(i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o mês de fevereiro de 2026, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e (ii) os valores de que trata o item I deverão ser recolhidos à CCEE até o dia 10 de maio de 2026.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.04.2026, seção 1, p. 62, v. 164, nº 76 e retificado no D.O. de 29.04.2026.
ANEXO I
QUOTAS MENSAIS DE CDE - TRANSMISSORAS MÊS DE REFERÊNCIA: FEVEREIRO DE 2026
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE MAIO DE 2026 TRANSMISSORA CNPJ DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 02.998.611/0001-04 8.560.190,42
ELETROBRÁS 00.001.180/0001-26 9.588.834,12
CEMIG 06.981.176/0001-58 18.121.999,40
EDP GOIAS 07.779.299/0001-73 353.164,59
COPEL 04.370.282/0001-70 5.675.116,19
CPFL 92.715.812/0001-31 4.802.498,46
CHESF 33.541.368/0001-16 12.110.029,73
ELETRONORTE 00.357.038/0001-16 24.755.308,86
SMTE 07.762.066/0001-68 220.184,17
AFLUENTE 10.338.320/0001-00 825.449,45
COQUEIROS 10.242.700/0001-46 37.912,33
BRILHANTE 10.552.848/0001-87 -
TER 10.553.895/0001-45 145.945,21
ITATIM 10.559.663/0001-02 -
TAESA-GTESA 07.859.971/0006-45 395.466,91
TAESA - ATE III 07.859.971/0060-90 -
ELETROSUL 02.016.507/0001-69 660.355,97
ONTE 25.298.162/0002-60 1.238.447,09
EBTE 10.319.371/0002-75 31.883,88
MANTIQUEIRA 24.176.892/0001-44 4.380.993,10
LAGOS 31.484.507/0001-91 -
ITAMARACA 29.774.606/0001-66 769.067,16
GUANABARA 28.438.913/0001-03 -
ARGO VII (TJMME) 21.728.083/0001-00 28.219,54
TOTAL 92.701.066,59
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.