Despacho nº 1.364/2026

DESPACHO Nº 1.364, DE 23 DE ABRIL DE 2026

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.904109/2017-68,

DECIDE:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Cemig Distribuição S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CEMIG D, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.04.2026, seção 1, p. 61, v. 164, nº 77.

ANEXO DIONE BALARIM PRIETO TECNOLOGIA E INTERNET EPP FAST TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

FAST INTERNET E INFORMÁTICA LTDA-ME FAST TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA TEK TELECOM LTDA

FAST TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA DIONE BALARIM PRIETO TECNOLOGIA E INTERNET EPP V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES

FAST TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA SGPIEDADENET - PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME WEB NET TELELCOMUNICAÇÃO EIRELI

FAST INTERNET E INFORMÁTICA LTDA-ME VIRTUAL TELECOM LTDA CENTER PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

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