Despacho nº 1.359/2026
DECIDE:indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Jalapão transmissão de Energia S.A. CNPJ 28.443.567...
DESPACHO Nº 1.359, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.009707/2026-14,
DECIDE:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Jalapão transmissão de Energia S.A. CNPJ 28.443.567/0001-51 com vistas à suspensão dos efeitos financeiros da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI associada ao desligamento da Linha de Transmissão Miracema - Gilbués II, ocorrido em 15 de dezembro de 2025, até a análise de mérito do requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2026, seção 1, p. 61, v. 164, nº 77.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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