Despacho nº 1.352/2026
DECIDE:conhecer do Pedido de Reconsideração, interposto pela Usina Xavantes S.A, CNPJ nº 08.435.796/0001-17, em face do Desp...
DESPACHO Nº 1.352, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.905248/2021-95, 48500.905483/2021-67, 48500.905996/2021-78, 48500.905997/2021-12, 48500.905998/2021-67, 48500.903283/2023-31, 48500.903284/2023-86, 48500.903285/2023-21, 48500.903286/2023-75, 48500.903289/2023-17, 48500.906531/2022-15,
DECIDE:
conhecer do Pedido de Reconsideração, interposto pela Usina Xavantes S.A, CNPJ nº 08.435.796/0001-17, em face do Despacho nº 1.828 , de 2024, que aplicou à Recorrente as penalidades de multa editalícia e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano, e das Resoluções Autorizativas nº 15.402 a 15.406 , de 2024, que revogaram as autorizações para implantar e explorar as Usinas Termelétricas - UTEs UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga, UTX Codajás e UTX Nova Remanso, para no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2026, seção 1, p. 60, v. 164, nº 77.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1828/2024 de 18/06/2024 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 15402/2024 de 18/06/2024 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 15403/2024 de 18/06/2024 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 15404/2024 de 18/06/2024 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 15405/2024 de 18/06/2024 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 15406/2024 de 18/06/2024 - Norma em vigor