Despacho nº 1.349/2026
DECIDE:(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Breitener Tambaqui S.A. CNPJ nº 07.390.807/0001-27 e declarar ...
DESPACHO Nº 1.349, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905531/2016-50,
DECIDE:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Breitener Tambaqui S.A. CNPJ nº 07.390.807/0001-27 e declarar a sua perda de objeto, em razão de fato superveniente, consubstanciado na revogação do Despacho nº 1.454 , de 24 de maio de 2023 pelo Despacho nº 972 , de 19 de março de 2026, editado em cumprimento à decisão judicial e ao respectivo Parecer de Força Executória; (ii) determinar à SFF que, uma vez comunicada pela PF/ANEEL acerca de alteração da decisão judicial do Processo Judicial nº 1074231-92.2023.4.01.3400, realize a instrução complementar do processo em tela, de forma a apurar e divulgar o novo montante a ser devolvido à CCC pela Breitener Tambaqui S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2026, seção 1, p. 60, v. 164, nº 77.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.