Despacho nº 1.348/2026
DECIDE:Indeferir o pedido da Energisa S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06, de isenção da cobrança de Adicio...
DESPACHO Nº 1.348, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.017208/2025-10,
DECIDE:
Indeferir o pedido da Energisa S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06, de isenção da cobrança de Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST) apurado pelo Operador Nacional no Sistema Elétrico (ONS) nos pontos de conexão Jardim SE 69 kV e N.S. Socorro 69 kV no mês de março de 2024.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.04.2026, seção 1, p. 63, v. 164, nº 76.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.