Despacho nº 1.342/2026

DESPACHO Nº 1.342, DE 22 DE ABRIL DE 2026

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.901437/2019-74,

DECIDE:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 06.272.793/0001-84, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.04.2026, seção 1, p. 62, v. 164, nº 76.

ANEXO MA LINK TELECOMUNICAÇÕES CONSORTES LTDA WEBLINK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA T BRENO PEREIRO ASSUNÇÃO - INET TELECOM E INFORMÁTICA

I L DINIZ COMÉRCIO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS (ULTRANET) ONCABO LTDA V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES

WEBLINK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA MAYSNET TELECOM E INFORMÁTICA LTDA G FERRARO

I L DINIZ COMÉRCIO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS (ULTRANET) F. DE SOUSA LIMA - LOJA BRILHO DO SOL CHRISTOFFY FRANCISCO ABREU SILVA

L D TELIS DE OLIVEIRA - COHAB NET

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.