Despacho nº 1.338/2026
DECIDE:(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito, e uso compartilhado, das usinas listadas no Anexo, que se...
DESPACHO Nº 1.338, DE 22 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto noinciso VII do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta dos Processos nº 48500.005277/2012-66 e 48500.005258/2012-30, com base no pedido SEI nº 48500.008179/2026-86,
DECIDE:
(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito, e uso compartilhado, das usinas listadas no Anexo, que se conectarão na SE Sobral III, de responsabilidade da empresa Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, conforme configuração definida na Revisão 1 do Parecer de Acesso das EOL Pedra Cheirosa e Pedra Cheirosa II à Rede Básica na SE Sobral III 230 KV, emitida pelo ONS, por meio da Carta CTA ONS DTA-2024-PA-0065-ra, de 29 de abril de 2024; (ii) informar que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pelo ONS e que não haja alteração do ponto de conexão; e (iii) informar que, para fins de requerimento da declaração de utilidade pública para essa instalação de conexão, a titular, na condição de autorizada, poderá apresentar o Documento de Acesso aqui referenciado ou documento mais recente que venha a sucedê-lo.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.04.2026, seção 1, p. 62, v. 164, nº 76.
ANEXO EOL Processo Portaria MME nº Titular CNPJ CEG*
Pedra Cheirosa 48500.005277/2012 - 66 387 , de 1ª/08/2014 Pedra Cheirosa I Energia S.A. 10.883.378/0001-34 EOL.CV.CE.031736-5.01
Pedra Cheirosa II 48500.005258/2012 - 30 359 , de 22/07/2014 Pedra Cheirosa II Energia S.A. 10.883.587/0001-88 EOL.CV.CE.031698-9.01
* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 387/2014 de 01/08/2014 - Norma em vigor
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 359/2014 de 22/07/2014 - Norma em vigor