Despacho nº 1.333/2026
DECIDE:conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CB Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ nº 09.179.659/0001-21) contra ...
DESPACHO Nº 1.333, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGE?NCIA NACIONAL DE ENERGIA ELE?TRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007136/2025-01,
DECIDE:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CB Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ nº 09.179.659/0001-21) contra o Despacho nº 3.928 , de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento à reclamação referente a solicitação de reclassificação e devolução de valores para unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2026, seção 1, p. 60, v. 164, nº 77.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3928/2025 de 30/12/2025 - Norma em vigor