Despacho nº 1.330/2026
DECIDE:(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caraguatatuba (CNPJ nº 46.482.840/0001-39) de recl...
DESPACHO Nº 1.330, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.902214/2024-91,
DECIDE:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caraguatatuba (CNPJ nº 46.482.840/0001-39) de reclassificação e devolução de valores das unidades consumidoras nº 20260555, nº 93012390, nº 151053403, nº 81502753, nº 87614944, nº 150794877, nº 150516932, nº 150617169, nº 151210684, nº 150317588, nº 150861207, nº 150040980, nº 43942962, nº 150030392, nº 150040985, nº 151156725, nº 151059406, nº 87095963, nº 150362240, nº 150378315, nº 150495338, nº 150495349, nº 150495355, nº 151037618, nº 151042187, nº 151044183, nº 151058149, nº 151062379, nº 150679792 e nº 150712365 para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, assim, os termos do Despacho SMA nº 3.751 , de 2025; e (ii) não conhecer do Recurso Administrativo para a unidade consumidora nº 150105884.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2026, seção 1, p. 66, v. 164, nº 75.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3751/2025 de 16/12/2025 - Norma em vigor