Despacho nº 1.326/2026

DESPACHO Nº 1.326, DE 17 DE ABRIL DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.010341/2026-26,

DECIDE:

(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 12.272.084/0001-00, outorgada conforme o Contrato de Permissão para Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Nº 002 /2019-ANEEL, a área de terra de 3,62 e 24,0 metros de largura necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Maceió II - Ipioca, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 3,4 Km de extensão, que interligará a estrutura da Linha de Distribuição 69 kV Maceió II - Ipioca à Futura Subestação BRK, de responsabilidade da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, localizada no município de Maceió, no estado de Alagoas; (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.010341/2026-26, que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.04.2026, seção 1, p. 66, v. 164, nº 75.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL6878

UF Código Município Empreendimento

AL 2704302 LD 69 kV Seccionamento Maceió II - Ipioca

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 7,90110 ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

MG20253870540 24 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 3,62

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 9,50921 - 35,64556

2 - 9,50921 - 35,64535

3 - 9,50918 - 35,64509

4 - 9,50911 - 35,64489

5 - 9,50939 - 35,64478

6 - 9,50948 - 35,64447

7 - 9,50940 - 35,64301

8 - 9,51055 - 35,63981

9 - 9,52304 - 35,63954

10 - 9,52412 - 35,63571

11 - 9,52534 - 35,63461

12 - 9,52640 - 35,63200

13 - 9,52679 - 35,63033

14 - 9,52687 - 35,63035

15 - 9,52714 - 35,62922

16 - 9,52742 - 35,62849

17 - 9,52741 - 35,62860

18 - 9,52741 - 35,62860

19 - 9,52717 - 35,62923

20 - 9,52690 - 35,63036

21 - 9,52700 - 35,63038

22 - 9,52661 - 35,63206

23 - 9,52552 - 35,63474

24 - 9,52431 - 35,63583

25 - 9,52320 - 35,63976

26 - 9,51071 - 35,64003

27 - 9,50962 - 35,64304

28 - 9,50970 - 35,64448

29 - 9,50966 - 35,64556

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.