Despacho nº 1.324/2026
DECIDE:aplicar multa de R$ 751.270,82 (setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta reais e oitenta e dois centavos)à...
DESPACHO Nº 1.324, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.900347/2017-02,
DECIDE:
aplicar multa de R$ 751.270,82 (setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta reais e oitenta e dois centavos)à Ponte Serrada Geração de Energia S.A. (CNPJ nº 10.286.372/0001-80), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Ponte Serrada (PCH.PH.SC.033228-3.01), com base na Cláusulas 16.1.2 e 16.2 do Edital do Leilão nº 003 /2016-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.04.2026, seção 1, p. 67, v. 164, nº 75.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
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