Despacho nº 1.317/2026
DECIDE:(i) indeferir os pleitos de alteração de titularidade, alteração de regime de exploração e alteração de característic...
DESPACHO Nº 1.317, DE 17 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições delegadas pelos incisos VI, IX e XLV do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.905146/2020-99, referente aos pedidos SEI nº 48500.000824/2026-12, 48500.005020/2026-18 e 48500.006492/2026-80,
DECIDE:
(i) indeferir os pleitos de alteração de titularidade, alteração de regime de exploração e alteração de características técnicas do empreendimento relacionado no
ANEXO I deste Despacho, haja vista que não foi apresentado o CUSD atualizado, descumprindo os requisitos dispostos nos art. 15 e 17 da Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.04.2026, seção 1, p. 66, v. 164, nº 75.
ANEXO Processo UTE Titular CNPJ CEG NUP dos pedidos Indeferidos
48500.905146/2020-99 Usina Termelétrica Destilaria Melhoramentos Nova Londrina. Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, CNPJ/MF nº 61.082.962/0004-4 UTE.AI.PR.050872-1.01 48500.000824/2026 - 12, 48500.005020/2026 - 18 e 48500.006492/2026 - 80
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.