Despacho nº 1.314/2026
DECIDE:(i) indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Transmissora de Energia Central Paulistana S.A. (TECP), i...
DESPACHO Nº 1.314, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e no uso das atribuições estabelecidas por meio do inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.900500/2024-12,
DECIDE:
(i) indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Transmissora de Energia Central Paulistana S.A. (TECP), inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.044/0001-88, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15 /2023, para: (i.a) determinação ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para emissão de Termo de Liberação Definitivo com data retroativa; e (i.b) percepção integral da parcela de 21,24% da Receita Anual Permitida do Conjunto 1 desde 07 de julho de 2025; e (ii) estabelecer a proporção de receita contratual devida para cada conjunto de instalações integradas pela TECP no período de 07 de julho de 2025 a 27 de outubro de 2025, conforme Anexo.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.05.2026, seção 1, p. 81, v. 164, nº 90.
Anexo
Receita contratual proporcional de acordo com a entrada em operação comercial de cada etapa executada pela Transmissora. Função Transmissão - Descrição do Módulo Data de Entrada em Operação Comercial Percentual da Receita total do Contrato de Concessão (%)
MG 88 kV CENTRO-CTR (DIT 1 - IB 88 kV MG 345 kV CENTRO-CTR MG1 SP IB1 e MC 88 kV TT 88/13,8 kV CENTRO-CTR AT1 SP) MC 88 kV TR 230/88 kV CENTRO-CTR TR1 SP EL 88 kV CENTRO-CTR DIST1 EL 88 kV CENTRO-CTR DIST2 07/07/2025 11,62
Anterior somado a EL 88 kV CENTRO-CTR DIST3 22/08/2025 13,64
Anteriores somado a EL 88 kV CENTRO-CTR DIST4 01/09/2025 15,66
Anteriores somado a MC 88 kV TR 230/88 kV CENTRO-CTR TR2 SP 10/10/2025 19,23
MG 88 kV CENTRO-CTR (DIT 2) (Conjunto 1 completo) 27/10/2025 21,24
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 15/2023 de 22/12/2023 - Norma em vigor