Despacho nº 1.303/2026
DECIDE:(i} Revogar os atos autorizativos para comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétri...
DESPACHO Nº 1.303, DE 17 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pelo
§ 2º do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023; alterada pela Resolução Normativa nº 1.061 , de 19 de abril de 2023;
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011 , de 29 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.006849/2026-20,
DECIDE:
(i} Revogar os atos autorizativos para comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE}, dos Agentes desligados voluntariamente, cuja razão social, CNPJ, reunião de desligamento da CCEE, processo Aneel e ato de outorga estão descritos no Anexo I;(ii} Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.04.2026, seção 1, p. 62, v. 164, nº 76.
ANEXO I Razão Social* CNPJ Reunião Cad Data reunião Cad Processo de Outorga ANEEL Ato de outorga
CPFL Geração de Energia S.A. 03.953.509/0001 - 47 1.510 24/2/2026 48500.904995/2020-25 Despacho nº 3.017 de 3/11/2020
*Razão Social conforme consulta realizada na página da receita Federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)
** Cad - Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
*** DSP - Despacho
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3017/2020 de 03/11/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 264464 AND idambito = 4 LIMIT 1