Despacho nº 1.297/2026
DECIDE:conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela empresa Odata Brasil Ltda, cadast...
DESPACHO Nº 1.297, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007625/2026-35,
DECIDE:
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela empresa Odata Brasil Ltda, cadastrada sob o CNPJ 28.165.685/0001-45 no sentido de determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que: (i) assegure a solicitação de acesso da unidade consumidora Odata SP07 (Fase 2) Filial e a revisão dos pereceres de acesso para os empreendimentos identificados como Odata SP06 (Portaria MME nº 2.847 /2024), Odata Sampa SP07 (Portaria MME nº 2.967 /2025) e Data Center Sumaré (Portaria MME nº 2.933 /2025) mantendo a prioridade e a reserva de capacidade em relação a solicitações de acesso e de revisão de pareceres protocoladas ou migradas ao ONS exclusivamente em decorrência da aplicação do art. 12,
§1º, do Decreto nº 12.772 /2025; e (ii) mantenha a preservação do horizonte técnico dos Pareceres de Acesso já emitidos para as unidades consumidoras de que trata o item (i).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2026, seção 1, p. 66, v. 164, nº 75.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Portaria SNTEP nº 2967/2025 de 07/07/2025 - Norma em vigor
Portaria SNTEP nº 2933/2025 de 14/04/2025 - Norma em vigor
Portaria SNTEP nº 2847/2024 de //