Despacho nº 1.284/2026
DECIDE:(i) revogar o Despacho nº 673, de 26 de fevereiro de 2026; (ii) homologar o plano de universalização rural da Amazona...
DESPACHO Nº 1.284, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso VIII do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 de maio de 2023, com fundamento no Decreto nº 7.520 , de 8 de julho de 2011, nas Resoluções Normativas nº 950 , de 23 de novembro de 2021, e nº 1.000 , de 7 de dezembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.023452/2025-11,
DECIDE:
(i) revogar o Despacho nº 673 , de 26 de fevereiro de 2026; (ii) homologar o plano de universalização rural da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20; (iii) definir o ano limite para o alcance da universalização na área rural da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. como 2026, conforme metas da Tabela 1 do Anexo I; (iv) divulgar nos Anexos II e III a relação de municípios e o respectivo ano limite para o alcance da universalização rural em cada município da Amazonas Distribuidora de Energia S.A; (v) estabelecer que as metas homologadas no plano de universalização anterior serão fiscalizadas para verificação de seu cumprimento; (vi) determinar que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A, em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Despacho, notifique de forma comprovada aos interessados já cadastrados e aos novos solicitantes que serão incluídos no plano aprovado, o horizonte de universalização estabelecido em cada município, bem como as opções de antecipação do atendimento nos termos da regulamentação vigente; (vii) estabelecer que as antecipações de atendimento no meio rural, ocorridas até a data de publicação deste Despacho e que não tenham sido reguladas sejam restituídas no prazo vigente no momento da antecipação atualizadas conforme Resolução Normativa nº 950 , de 2021; e (viii) estabelecer que as antecipações de atendimento no meio rural, ocorridas após a data de publicação deste Despacho, sejam restituídas até o prazo limite para o alcance da universalização na área rural em cada município.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 16.04.2026, seção 1, p. 160, v. 164, nº 72.
ANEXO I - METAS DO PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO ANO METAS LUZ PARA TODOS CONVENCIONAL
2026 11.517
TOTAL 11.517
ANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR ANO DE UIVERSALIZAÇÃO ANO DE UNIVERSALIZAÇÃO RURAL - REDE CONVENCIONAL
Universalizado 11
2025 1
2026 50
TOTAL 62
ANEXO III - ANO DE UNIVERSALIZAÇÃO RURAL POR MUNICÍPIO CÓDIGO IBGE MUNICÍPIO PRAZO MÁXIMO PARA ALCANCE DA UNIVERSALIZAÇÃO
1300029 ALVARÃES 2026
1300060 AMATURÁ 2026
1300086 ANAMÃ Universalizado
1300102 ANORÍ Universalizado
1300144 APUÍ 2026
1300201 ATALAIA DO NORTE 2026
1300300 AUTAZES 2026
1300409 BARCELOS Universalizado
1300508 BARREIRINHA 2026
1300607 BENJAMIN CONSTANT 2026
1300631 BERURI 2026
1300680 BOA VISTA DO RAMOS 2026
1300706 BOCA DO ACRE 2026
1300805 BORBA 2026
1300839 CAAPIRANGA 2026
1300904 CANUTAMA 2026
1301001 CARAUARÍ 2026
1301100 CAREIRO 2026
1301159 CAREIRO VÁRZEA 2026
1301209 COARÍ 2026
1301308 CODAJÁS 2026
1301407 EIRUNEPÉ Universalizado
1301506 ENVIRA Universalizado
1301605 FONTE BOA 2026
1301654 GUAJARÁ 2026
1301704 HUMAITÁ 2026
1301803 IPIXUNA 2026
1301852 IRANDUBA 2026
1301902 ITACOATIARA 2026
1301951 ITAMARATI Universalizado
1302009 ITAPIRANGA 2026
1302108 JAPURÁ Universalizado
1302207 JURUÁ 2026
1302306 JUTAI 2026
1302405 LÁBREA 2026
1302504 MANACAPURU 2026
1302553 MANAQUIRI 2026
1302603 MANAUS 2026
1302702 MANICORÉ 2026
1302801 MARAÃ 2026
1302900 MAUÉS 2026
1303007 NHAMUNDÁ 2026
1303106 NOVA OLINDA DO NORTE 2026
1303205 NOVO AIRÃO 2026
1303304 NOVO ARIPUANÃ 2025
1303403 PARINTINS 2026
1303502 PAUINI Universalizado
1303536 PRESIDENTE FIGUEIREDO 2026
1303569 RIO PRETO DA EVA 2026
1303601 SANTA ISABEL DO RIO NEGRO Universalizado
1303700 SANTO ANTÔNIO DO IÇA 2026
1303809 SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA Universalizado
1303908 SÃO PAULO DE OLIVENÇA 2026
1303957 SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ 2026
1304005 SILVES 2026
1304062 TABATINGA 2026
1304104 TAPAUÁ 2026
1304203 TEFÉ 2026
1304237 TONANTINS Universalizado
1304260 UARINI 2026
1304302 URUCARÁ 2026
1304401 URUCURITUBA 2026
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 673/2026 de 26/02/2026 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 518074 AND idambito = 4 LIMIT 1