Despacho nº 1.266/2026

DESPACHO Nº 1.266, DE 13 DE ABRIL DE 2026

(Enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI aprovado pela Portaria SNTEP nº 3157 /2026)

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas nos incisos V e IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta dos Processos nº 48500.902576/2022-11 e 48500.902527/2022-88, referente ao pedido SEI nº 48500.039057/2025-51,

DECIDE:

(i) alterar a denominação da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Solar Lagoa do Barro IV, para Central Geradora Fotovoltaica - UFV Tanque Novo Norte, conforme o Anexo; (ii) alterar a denominação da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Solar Lagoa do Barro V para Central Geradora Fotovoltaica - UFV Tanque Novo Sul, conforme o Anexo; (iii) transferir a autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Tanque Novo Norte e UFV Tanque Novo Sul, para a sucessora listada no Anexo; (iv) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo constante do Anexo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações que delas decorrem; (v) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição da sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 22.04.2026, seção 1, p. 178, v. 164, nº 74.

ANEXO

UFV Processo da Outorga Ato de Outorga nº Sucessora / CNPJ CEG*

Tanque Novo Norte (antiga Solar Lagoa do Barro IV) 48500.902576/2022-11 Despacho nº 2.788 , de 9 de agosto de 2023 Complexo Tanque Novo Energias Renováveis S.A, CNPJ/MF nº 35.481.793/0001 92 UFV.RS.PI.056712-4.01

Tanque Novo Sul (antiga Solar Lagoa do Barro V) 48500.902527/2022-88 Despacho nº 2.790 , de 9 de agosto de 2023 Complexo Tanque Novo Energias Renováveis S.A, CNPJ/MF nº 35.481.793/0001 92 UFV.RS.PI.056713-2.01

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Portaria SNTEP nº 3157/2026 de 07/07/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 2788/2023 de 09/08/2023 - Norma em vigor

Despacho nº 2790/2023 de 09/08/2023 - Norma em vigor