Despacho nº 1.260/2026
DECIDE:prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido pelo Despacho nº 3.638, de 9 de dezembro de 2025, pa...
DESPACHO Nº 1.260, DE 13 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 72 /2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0326604, e o que consta no Processo nº 48500.030024/2025-45,
DECIDE:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido pelo Despacho nº 3.638 , de 9 de dezembro de 2025, para implementação da transferência de Controle Societário Direto e Indireto da Marituba Transmissão de Energia S.A. - MARITUBA, CNPJ nº 31.095.322/0001-95, e o Indireto das transmissoras controladas diretamente pela GBS Participações S.A, CNPJ nº 41.774.224/0001-38: Goyaz Transmissão de Energia S.A. - GOYAZ, CNPJ nº 31.095.289/0001-01, Borborema Transmissão de Energia S.A. - BORBOREMA, CNPJ nº 31.109.417/0001-10, e Solaris Transmissão de Energia S.A. - SOLARIS, CNPJ nº 31.095.322/0001-10.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2026, seção 1, p. 159, v. 164, nº 72 .
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3638/2025 de 09/12/2025 - Norma em vigor