Despacho nº 1.253/2026

DESPACHO Nº 1.253, DE 10 DE ABRIL DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do inciso VII do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo 48500.004094/2026-29,

DECIDE:

(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das usinas listadas no Anexo, que passarão a se conectar de maneira definitiva em uma entrada de linha na SE João Câmara III, 138 kV, compartilhada entre as EOL Asa Branca I, Asa Branca II, Asa Branca III, Eurus IV, Santa Maria, Santa Helena e Ventos de Santo Uriel, sob a responsabilidade da empresa CHESF, conforme definido pelo Operador Nacional do Sistema - ONS na Carta CTA-ONS DPL/EG 1786 /2025, de 14 de novembro de 2025, e no Despacho nº 122 , de 20 de janeiro de 2026; e (ii) informar que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pelo ONS e que não haja alteração do ponto de conexão.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 14.04.2026, seção 1, p. 135, v. 164, nº 70.

ANEXO EOL Titular/CNPJ Processo de Outorga CEG Ato de Outorga

Asa Branca I Asa Branca I Energias Renováveis S.A. 12.802.855/0001-15 48500.905535/2010-42 EOL.CV.RNº 030505-7.01 Portaria 267 , de 20/04/2011, c/c Despacho 1.811 , de 3/06/2015

Asa Branca II Nova Asa Branca II Energias Renováveis S.A. 12.802.844/0001-35 48500.905536/2010-97 EOL.CV.RNº 030547-2.01 Portaria 333 , de 27/05/2011, c/c Despacho 1.812 , de 3/06/2015

Asa Branca III Nova Asa Branca III Energias Renováveis S.A. 12.802.835/0001-44 48500.905537/2010-31 EOL.CV.RNº 030548-0.01 Portaria 334 , de 27/05/2011, c/c Despacho 1.813 , de 3/06/2015

Eurus IV Nova Eurus IV Energias Renováveis S.A. 12.802.866/0001-03 48500.905622/2010-08 EOL.CV.RNº 030509-0.01 Portaria 273 , de 26/04/2011, c/c Despacho 1.814 , de 3/06/2015

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 267/2011 de 20/04/2011 - Norma em vigor

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 333/2011 de 27/05/2011 - Norma em vigor

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 334/2011 de 27/05/2011 - Norma em vigor

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 273/2011 de 26/04/2011 - Norma em vigor

Despacho nº 122/2026 de 20/01/2026 - Norma em vigor

Despacho nº 1811/2015 de 03/06/2015 - Norma em vigor

Despacho nº 1812/2015 de 03/06/2015 - Norma em vigor

Despacho nº 1813/2015 de 03/06/2015 - Norma em vigor

Despacho nº 1814/2015 de 03/06/2015 - Norma em vigor