Despacho nº 1.250/2026
RESOLVE:acatar parcialmente o pleito apresentado e alterar a obrigação de fazer para que a Distribuidora tenha pelo menos 80%...
DESPACHO Nº 1.250, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846 , de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.022422/2025-98, e
considerando o recurso interposto pela empresa Light Serviços de Eletricidade S.A. - Light, RESOLVE:
acatar parcialmente o pleito apresentado e alterar a obrigação de fazer para que a Distribuidora tenha pelo menos 80% dos seus conjuntos dentro dos limites do DEC até 31 de dezembro de 2026, conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa nº 846 , de 2019.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.04.2026, seção 1, p. 70, v. 164, nº 71.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.