Despacho nº 1.247/2026
Registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da revisão do projeto básico da PCH Cavernoso VIII
DESPACHO Nº 1.247, DE 10 DE ABRIL DE 2026(*).
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais Delegadas pelos Incisos V e XLIII, do art 1º, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, a a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo 48500.903090/2015-71,
DECIDE:
(i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da revisão do projeto básico da PCH Cavernoso VIII, com 5.200 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.034117-7.01, de titularidade da Energética Rodão Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 18.475.126/0001-88, localizada no rio Cavernoso, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, nos municípios de Goioxim e Guarapuava, estado do Paraná; e (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessados postularem junto aos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física dos empreendimentos.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(*) Republicado em razão de incorreções no Despacho original publicado no DOU de nº 93, de 20/05/2026, seção 1, página 66.
Este texto não substitui o republicado em resumo no D.O. de 29.05.2026, seção 1, p. 86, v. 164, nº 100.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.