Despacho nº 1.232/2026
DECIDE:(i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações d...
DESPACHO Nº 1.232, DE 9 DE ABRIL DE 2026
(Decisão reconsiderada pelo Despacho nº 1617 /2026)
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXIV do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo 48500.034662/2025-35,
DECIDE:
(i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão outorgadas à MEZ 2 Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 36.243.890/0001-00, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 002 /2020, conforme Anexo I, a partir de 1º de julho de 2026; e (ii) estabelecer o montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026, conforme Anexo II, que deve ser pago à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela de Ajuste.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.04.2026, seção 1, p. 58, v. 164, nº 68.
ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão outorgadas à MEZ 2 Energia S.A, Contrato de Concessão nº 002 /2020.
I.1-Parcelas de RAP referentes à conexão via tap simples da SE Olindina na LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 15/08/2025
CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 002/2020
EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO
Conexão via tap simples da SE Olindina na LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2 Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Olindina / Alagoinhas II C2, originado do TAP da LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2 na SE Olindina, com 0,6 km de extensão. 8.275,22 RBNI RB
SE Olindina Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Olindina, associada à Linha de Transmissão 230 kV Olindina / Alagoinhas II C2. 201.778,20 RBNI RB
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Olindina, associado à Entrada de Linha da LT 230 kV Olindina / Alagoinhas II C2. 22.743,75 RBNI RB
TOTAL 232.797,17 - - - - -
ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão outorgadas à MEZ 2 Energia S.A, Contrato de Concessão nº 002 /2020.
I.1 - Parcelas de RAP referentes à conexão via tap simples da SE Olindina na LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 15/08/2025
CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 002/2020
EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO
Conexão via tap simples da SE Olindina na LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2 Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Olindina / Alagoinhas II C2, originado do TAP da LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2 na SE Olindina, com 0,6 km de extensão. 8.275,22 RBNI RB
SE Olindina Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Olindina, associada à Linha de Transmissão 230 kV Olindina / Alagoinhas II C2. 201.778,20 RBNI RB
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Olindina, associado à Entrada de Linha da LT 230 kV Olindina / Alagoinhas II C2. 22.743,75 RBNI RB
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura Geral de Acessante (MIG-A) 230 kV na Subestação Olindina, em função da conexão via TAP Simples da LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2. 71.043,14 RBNI RB
TOTAL 303.840,31 - - - - -
(Redação dada pelo Despacho nº 1617 /2026)
ANEXO II
Parcelas de Ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão outorgadas à MEZ 2 Energia S.A, Contrato de Concessão nº 002 /2020.
II.1 - Parcela de ajuste referente ao montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTRATO DE CONCESSÃO PARCELA DE AJUSTE (R$)
Conexão via tap simples da SE Olindina na LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2 Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão utilizadas na conexão via tap simples da SE Olindina na LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026.
002/2020 203.458,20
ANEXO II
Parcelas de Ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão outorgadas à MEZ 2 Energia S.A, Contrato de Concessão nº 002 /2020.
II.1 - Parcela de ajuste referente ao montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTRATO DE CONCESSÃO PARCELA DE AJUSTE (R$)
Conexão via tap simples da SE Olindina na LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2 002/2020 265.548,36
Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão utilizadas na conexão via tap simples da SE Olindina na LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026.
(Redação dada pelo Despacho nº 1617 /2026)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1617/2026 de 08/05/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.