Despacho nº 1.223/2026
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 1.223, DE 8 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903865/2017-70,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Enel Distribuição Ceará - Enel CE, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.04.2026, seção 1, p. 148, v. 164, nº 69.
ANEXO ELMANO BRILHANTE MATIAS IVANCELL.NET COMÉRCIO DE TELEFONIA EIRELI - ME INFINITY PLAY TELECOM LIMITADA
FABIO DE SOUZA LEITE BELNET LTDA FIBERNEX TELECOMUNICAÇÕES E ENTRETERIMENTO LTDA
MCL SERVIÇOS E COMUNICAÇÕES LTDA SUPRIFIBRA SOLUÇÕES TECNOLOGICA LTDA RMAGALHÃES SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
PEDRO BENTO DE ARAÚJO NETO N TELES MORORO PBR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
DATANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA M DA CONCEIÇÃO C DA SILVA MARIA DE FÁTIMA SIKVA MARCELINO & CIA LTDA
J FLORENCIO DE SOUSA LTDA D. M. LOIOLA MARIA DE FÁTIMA SIKVA MARCELINO & CIA LTDA
NETMASTER SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA LOKAL FIBRA LTDA VEXANET TELECOM INFORMÁTICA LTDA
INFORLINK FIBRA ÓPTICA LTDA C DE SOUZA LEITE R LIMA DE MACEDO
FRANCISCO FILIZOLA DE ALMEIDA NETO ATUALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA CMMET FIBRA OPTICA LTDA
LUIZ ESAU FURTADO LIMA & CIA LTDA ANTIGA L J PROVETEL TELECOM LTDA ABEL ARAÚJO ARARUNA DE SOUSA
SERRA.COM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA C W B DA SILVA TELECOMUNICAÇÕES INSTALE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA
K L TELES TELECOMUNICAÇÕES WORD NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.
UMPLAY TELECOM LTDA DATACESSO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ME V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES
CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.