Despacho nº 1.216/2026
DECIDE:(i) anuir previamente à transferência do controle societário direto da Roraima Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº...
DESPACHO Nº 1.216, DE 7 DE ABRIL DE 2026
(Exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação considerada atendida pela Roraima Energia S.A pelo Despacho nº 2457 /2026)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.029631/2025-62,
DECIDE:
(i) anuir previamente à transferência do controle societário direto da Roraima Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44, atualmente detido pela Oliveira Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.210.423/0001-97, para a Futura Venture Capital Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 24.935.666/0001-08, bem como à transferência do controle societário indireto para as sociedades JJMB Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.704.144/0001-78, e WWMB Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.704.137/0001-76; (ii) aprovar a celebração do correspondente termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 04 /2018-ANEEL, com vistas a formalizar a alteração de controle societário e promover os ajustes necessários à adequação do instrumento contratual à legislação superveniente aplicável, especialmente no que se refere aos prazos e critérios de eficiência econômico-financeira, mantidas íntegras e inalteradas as demais cláusulas contratuais.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2026, seção 1, p. 148, v. 164, nº 69.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2457/2026 de 07/07/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Distribuição nº 4/2018 de 11/12/2018 - Norma em vigor