Despacho nº 1.212/2026
DECIDEconhecer do Recurso Administrativo interposto pela Oliveira Energia S.A. CNPJ nº 04.210.423/0001-97, em face do Despac...
DESPACHO Nº 1.212, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905054/2019-75,
DECIDE
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Oliveira Energia S.A. CNPJ nº 04.210.423/0001-97, em face do Despacho nº 2.331 , de 2022, emitido pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do atraso na implantação da Usina Termelétrica - UTE Monte Cristo Sucuba, para no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2026, seção 1, p. 135, v. 164, nº 70.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2331/2022 de 24/08/2022 - Norma em vigor