Despacho nº 1.201/2026
DECIDE:conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Ivaí S.A. CNPJ nº 28.052.123/0001-95, cont...
DESPACHO Nº 1.201, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.000380/2026-15,
DECIDE:
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Ivaí S.A. CNPJ nº 28.052.123/0001-95, contra a Resolução Autorizativa nº 16.602 , de 27 de janeiro de 2026, que autorizou a Recorrente a implantar os Reforços de Grande Porte em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 22 /2017, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2026, seção 1, p. 135, v. 164, nº 70.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 16602/2026 de 27/01/2026 - Norma em vigor