Despacho nº 1.196/2026
DECIDE:(i) estabelecer, a partir de 5 de junho de 2026, a transferência das Demais Instalações de Transmissão - DIT constant...
DESPACHO Nº 1.196, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901691/2026-00,
DECIDE:
(i) estabelecer, a partir de 5 de junho de 2026, a transferência das Demais Instalações de Transmissão - DIT constantes no Contrato de Concessão nº 32 /2018-ANEEL, conforme quadro anexo, da Light Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.917.818/0001-36, Contrato de Concessão nº 32 /2018-ANEEL, para a Light Serviços de Eletricidade S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, Contrato de Concessão nº 001 /1996-ANEEL, nos termos da Resolução Normativa - REN nº 916 , de 23 de fevereiro de 2021; (ii) estabelecer que a incorporação dos ativos ao Contrato de Concessão nº 001 /1996-ANEEL e registro das instalações e equipamentos transferidos observe o disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico; (iii) determinar que a Light Serviços de Eletricidade S.A. indenize a Light Energia S.A. até a data da transferência, na forma acertada entre as partes; e (iv) estabelecer que a indenização de que trata o item (iii) seja ajustada em decorrência de alterações nos ativos imobilizados ocorridas entre a data-base do laudo e a data de transferência das DIT, as quais serão apuradas no âmbito da fiscalização da próxima revisão tarifária da distribuidora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 14.04.2026, seção 1, p. 134, v. 164, nº 70.
ANEXO Edificação Módulo IdeMdl
Fontes Nova MG 138 kV FONTES NOVA MG1 RJ 16600
Fontes Nova EL 138 kV FONTES NOVA LT 138 kV FONTES NOVA /PEREIRA PASSO C-1 RJ 3200
Fontes Nova EL 138 kV FONTES NOVA LT 138 kV FONTES NOVA /NILO PECANHA C-1 RJ 3194
Fontes Nova EL 138 kV FONTES NOVA LT 138 kV FONTES NOVA /NILO PECANHA C-2 RJ 3197
Fontes Nova EL 138 kV FONTES NOVA LT 138 kV FONTES NOVA /B.L.SOBRINHO C-1 RJ 3203
Fontes Nova EL 138 kV FONTES NOVA LT 138 kV FONTES NOVA /B.L.SOBRINHO C-2 RJ 3206
Fontes Nova EL 138 kV FONTES NOVA LT 138 kV FONTES NOVA /B.L.SOBRINHO C-3 RJ 3209
Nilo Peçanha MG 138 kV NILO PECANHA MG1 RJ 16594
Nilo Peçanha IB 138 kV MG 138 kV NILO PECANHA MG1 RJ IB1 16593
Nilo Peçanha EL 138 kV NILO PECANHA PARACAMBI C1 3230
Nilo Peçanha EL 138 kV NILO PECANHA NOVA IGUACU C1 3195
Nilo Peçanha EL 138 kV NILO PECANHA NOVA IGUACU C2 3198
Nilo Peçanha EL 138 kV NILO PECANHA LT 138 kV NILO PECANHA/VOLTA REDONDA C-1 RJ 3242
Nilo Peçanha EL 138 kV NILO PECANHA LT 138 kV NILO PECANHA/VOLTA REDONDA C-2 RJ 3245
Nilo Peçanha EL 138 kV NILO PECANHA LT 138 kV NILO PECANHA/VOLTA REDONDA C-3 RJ 3248
Nilo Peçanha EL 138 kV NILO PECANHA LT 138 kV NILO PECANHA/VOLTA REDONDA C-4 RJ 3251
Nilo Peçanha EL 138 kV NILO PECANHA LT 138 kV NILO PECANHA/SANTA CECILIA C-2 RJ 3233
Nilo Peçanha EL 138 kV NILO PECANHA LT 138 kV NILO PECANHA/SANTA CECILIA C-3 RJ 3236
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 32/2018 de 17/10/2018 - Norma em vigor