Despacho nº 1.187/2026
DECIDE:(i) Revogar, a pedido, a outorga da Central Geradora Termelétrica - UTE Yara Brasil Fertilizantes (Antiga Vale Cubatã...
DESPACHO Nº 1.187, DE 13 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo
§ 2º do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023 e o que consta do Processo nº 48500.035200/2025-35,
DECIDE:
(i) Revogar, a pedido, a outorga da Central Geradora Termelétrica - UTE Yara Brasil Fertilizantes (Antiga Vale Cubatão Fertilizantes), cujas informações estão discriminadas no Anexo deste Despacho; (ii) informar que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR disponibilizará o boleto da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE referente à parcela da competência de abril de 2026, relativa ao Despacho nº 11 , de 5 de janeiro de 2026, ajustando-se o respectivo valor para R$ 1.860,58 (hum mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), referente à Yara Brasil Fertilizantes S.A, e cancelará as parcelas das competências ulteriores, nos termos do parágrafo 45 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 14.04.2026, seção 1, p. 135, v. 164, nº 70.
ANEXO Usina Termelétrica Processo de Outorga Ato de Autorização Titular Localização Potência Instalada (kW) CEG
Yara Brasil Fertilizantes 48500.901613/2008-15 Resolução Autorizativa nº 2.252 , de 19 de janeiro de 2010 c/c Resolução Autorizativa nº 7.955 , de 2 de julho de 2019 Yara Brasil Fertilizantes S.A. CNPJ: 92.660.604/0001-82 Cubatão / SP 11.500 UTE.PE.SP.030240-6.01
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 2252/2010 de 19/01/2010 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 7955/2019 de 02/07/2019 - Norma em vigor