Despacho nº 1.185/2026
DECIDE:prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 3.571, de 2 de dezembro de 2025, para...
DESPACHO Nº 1.185, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 69 /2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0323868) e o que consta no Processo nº 48500.030414/2025-15,
DECIDE:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 3.571 , de 2 de dezembro de 2025, para implementação da transferência de Controle Societário Direto da Pampa Transmissão de Energia S.A, CNPJ nº 32.184.487/0001-04.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.04.2026, seção 1, p. 88, v. 164, nº 67.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3571/2025 de 02/12/2025 - Norma em vigor