Despacho nº 1.181/2026
DECIDE:Art. 1º Autorizar a Enel Green Power Ventos de Santo Orestes 1 S.A, CNPJ: 35.856.526/0001-52, a implantar e explorar ...
DESPACHO Nº 1.181, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 1º., inciso II, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.034295/2025-70,
DECIDE:
Art. 1º Autorizar a Enel Green Power Ventos de Santo Orestes 1 S.A, CNPJ: 35.856.526/0001-52, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Orestes 3, CEG nº EOL.CV.BA.051805-0, localizada no município de Casa Nova, no estado da Bahia, na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, cujas demais informações estão relacionadas no Anexo.
Art. 2º Determinar que a concessão do desconto tarifário previsto no
§ 1º-A do art. 26 da Lei nº 9.427 , de 1996, somente será efetiva após a classificação da usina como integrante de um Complexo de Geração, conforme disposto no inciso V do art. 6º. da Resolução Normativa nº 1.134 , de 7 de outubro de 2025.
§ 1º A definição do Complexo de Geração ocorrerá de forma concomitante à solicitação de estabelecimento do sistema de transmissão de interesse restrito, nos termos do art. 4º. da Resolução Normativa nº 1.038 , de 9 de agosto de 2022, ocasião em que a outorgada deverá apresentar as informações requeridas na REN nº 1.134 , de 2025.
§ 2º A outorga de autorização não exime o autorizado do cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do
§ 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427 , de 1996, e na Resolução Normativa nº 1.031 , de 2022.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação deste Despacho, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras do empreendimento.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a contar da data de publicação deste Despacho.
Art. 5º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º. do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948 , de 16 de novembro de 2021.
Art. 6º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 09.04.2026, seção 1, p. 87, v. 164, nº 67.
ANEXO Empreendimento Eólico Ventos de Santo Orestes 3 CEG EOL.CV.BA.051805-0
Coordenadas Lat: - 9.16194000 Long: - 40.97083000 Código Validador de Dados Georreferenciados 051805
Município Casa Nova Estado Bahia
Unidade Geradora 10 Potência (kW) 4.200
Potência Instalada (kW) 42.000
Potência Líquida (kW) Não se Aplica
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito Não se Aplica
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.