Despacho nº 1.179/2026
DECIDE:extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.014254/2025-67, por ter sido exaurido o prazo para regulariza...
DESPACHO Nº 1.179, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.014254/2025-67,
DECIDE:
extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.014254/2025-67, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo, da Resolução Normativa nº 1.133 /2025.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2026, seção 1, p. 149, v. 164, nº 69.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.