Despacho nº 1.175/2026
DECIDE:Conhecer dos Recursos Administrativos interpostos em face dos Autos de Infração nº 576 a 593/2024-SFT/ANEEL, relativo...
DESPACHO Nº 1.175, DE 2 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901686/2024-27,
DECIDE:
Conhecer dos Recursos Administrativos interpostos em face dos Autos de Infração nº 576 a 593/2024-SFT/ANEEL, relativos às usinas EOLs Ventos de Santa Brígida I a VII; EOLs Tucano II, III, IV, VI, VII, VIII, X e XVI; EOLs Cajuína A1 a A3; e UFVs Água Vermelha IV a VI, e reconsiderar parcialmente as decisões, de modo a cancelar as Não Conformidades Nº 1/Nº 4 especificamente em relação às UFVs Água Vermelha IV a VI. Os novos valores totais das multas são os seguintes: Agente CNPJ Usina Valor Original Nº 1/Nº 4 Canceladas Valor após Reconsideração
Ventos de Santa Brígida I Energias Renováveis S.A. 17.875.304/0001 - 03 Vento de Santa Brígida I R$ 188.916,09 - R$ 188.916,09
Ventos de Santa Brígida II Energias Renováveis S.A. 17.875.194/0001 - 71 Vento de Santa Brígida II R$ 420.767,66 - R$ 420.767,66
Ventos de Santa Brígida III Energias Renováveis S.A. 17.875.184/0001 - 36 Vento de Santa Brígida III R$ 412.180,57 - R$ 412.180,57
Ventos de Santa Brígida IV Energias Renováveis S.A. 17.875.122/0001 - 24 Vento de Santa Brígida IV R$ 400.731,11 - R$ 400.731,11
Ventos de Santa Brígida V Energias Renováveis S.A. 17.875.103/0001 - 06 Vento de Santa Brígida V R$ 429.354,76 - R$ 429.354,76
Ventos de Santa Brígida VI Energias Renováveis S.A. 17.875.341/0001 - 03 Vento de Santa Brígida VI R$ 432.217,12 - R$ 432.217,12
Ventos de Santa Brígida VII Energias Renováveis S.A. 17.875.270/0001 - 49 Vento de Santa Brígida VII R$ 426.492,39 - R$ 426.492,39
Tucano F3 Geração de Energias SPE S.A. 35.836.427/0001 - 09 Tucano III R$ 450.325,56 - R$ 450.325,56
Tucano F4 Geração de Energias SPE S.A. 35.836.426/0001 - 64 Tucano IV R$ 454.897,39 - R$ 454.897,39
Tucano F6 Geração de Energias SPE S.A. 36.230.315/0001 - 72 Tucano VI R$ 525.760,80 - R$ 525.760,80
Tucano F7 Geração de Energias SPE S.A. 36.230.329/0001 - 96 Tucano VII R$ 612.625,63 - R$ 612.625,63
Tucano F8 Geração de Energias SPE S.A. 36.230.295/0001 - 30 Tucano VIII R$ 496.043,89 - R$ 496.043,89
Tucano F1 Geração de Energias SPE S.A. 35.636.816/0001 - 90 Tucano X R$ 434.324,14 - R$ 434.324,14
Tucano F2 Geração de Energias SPE S.A. 35.806.317/0001 - 02 Tucano XVI R$ 125.725,41 - R$ 125.725,41
Ventos de Santa Tereza 03 Energias Renováveis S.A. 36.951.946/0001 - 80 Cajuína A3 R$ 493.757,97 - R$ 493.757,97
AGV Solar IV Geradora de Energia S.A. 28.937.900/0001 - 89 Água Vermelha IV R$ 103.363,18 R$ 79.510,14 R$ 23.853,04
AGV Solar V Geradora de Energia S.A. 28.938.999/0001 - 33 Água Vermelha V R$ 206.726,36 R$ 159.020,28 R$ 47.706,08
AGV Solar VI Geradora de Energia S.A. 28.937.919/0001 - 25 Água Vermelha VI R$ 193.805,97 R$ 149.081,51 R$ 44.724,46
TOTAL R$ 6.808.015,98 R$ 387.611,93 R$ 6.420.404,07
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2026, seção 1, p. 64, v. 164, nº 66.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.