Despacho nº 1.169/2026
DECIDE:anuir previamente ao pedido das concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz - CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Compa...
DESPACHO Nº 1.169, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 48 /2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0308546) e o constante do Processo nº 48500.003016/2026-15,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido das concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz - CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Companhia Jaguari de Energia - CNPJ nº 53.859.112/0001-69, e Companhia Piratininga de Força e Luz - CNPJ nº 04.172.213/0001-51, Contratantes, para a celebração do Primeiro Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços entre Partes Relacionadas aprovados pelo Despacho nº 856 , de 18 de março de 2024, com a sua Parte Relacionada CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. - CNPJ nº 58.635.517/0001-37, Contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.04.2026, seção 1, p. 87, v. 164, nº 65.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 856/2024 de 18/03/2024 - Norma em vigor