Despacho nº 1.165/2026
DECIDE:(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, CNPJ nº 76.483.817/...
DESPACHO Nº 1.165, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 60/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0315174) e o que consta do Processo nº 48500.028553/2025-89,
DECIDE:
(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, CNPJ nº 76.483.817/0001-20, e, no mérito, dar integral provimento, anuindo previamente ao pedido de desvinculação e posterior celebração de Escritura Pública de Compra e Venda de dois imóveis para a HAF SPE021 Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 18.162.510/0001-20, conforme proposta apresentada; e (ii) revogar o Despacho nº 159 , de 21 de janeiro de 2026.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.04.2026, seção 1, p. 87, v. 164, nº 65.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 159/2026 de 21/01/2026 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 515776 AND idambito = 4 LIMIT 1