Despacho nº 1.148/2026
DECIDE:1. conhecer, haja vista que tempestivo, do recurso interposto pela UEG ARAUCÁRIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.74...
DESPACHO Nº 1.148, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357 , de 25 de setembro de 2023,
considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.032821/2025-67, em cumprimento ao Edital do Leilão nº 2 /2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs) e com fundamento na Nota Técnica nº 8 /2026-CPL/ANEEL, de 1º de abril de 2026,
DECIDE:
1. conhecer, haja vista que tempestivo, do recurso interposto pela UEG ARAUCÁRIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.743.574/0002-66, contra o enquadramento da UTE Araucária II como "empreendimento termelétrico existente" no âmbito do Leilão nº 2 /2026-ANEEL e, no mérito, negar-lhe provimento, e (ii) encaminhar os autos do processo ao gabinete do Diretor-Relator para julgamento definitivo do Recurso Administrativo pela Diretoria Colegiada.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.04.2026, seção 1, p. 91, v. 164, nº 63.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.