Despacho nº 1.141/2026
DECIDE:conhecer do recurso administrativo apresentado Itaqui Geração de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob nº 08.219.477/0001...
DESPACHO Nº 1.141, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901772/2024-30,
DECIDE:
conhecer do recurso administrativo apresentado Itaqui Geração de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob nº 08.219.477/0001-74, contra o Auto de Infração nº 56/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, por meio do qual foi aplicada multa em desfavor da Recorrente, em decorrência do baixo desempenho operacional da Usina Termelétrica - UTE Porto do Itaqui, quando despachada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de multa aplicada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.04.2026, seção 1, p. 86, v. 164, nº 65.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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