Despacho nº 1.137/2026

DESPACHO Nº 1.137, DE 1º DE ABRIL DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo: 48500.008420/2026-77,

DECIDE:

(i) autorizar a EDP Transmissão Goiás S.A. - EDP-Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 07.779.299/0001-73, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 63 /2001, a implantar a Melhoria de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descrita no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, o valor da parcela de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial da instalação de transmissão de energia elétrica de que trata o inciso (I); (iii) estabelecer que em até 10 dias após a publicação deste Despacho, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes a melhoria descrita no Anexo I; e (iv) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 07.04.2026, seção 1, p. 86, v. 164, nº 65.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-166 - Melhoria na SE PALMEIRAS: Substituição do transformador trifásico TR 2 - 230/69kV (50MVA)

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 24

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

PALMEIRAS I.1.1 Obra de Substituição COMPLETA - Substituição do transformador trifásico TR 2 - 230/69kV (50MVA). As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 35 1.641.175,12 (Redação dada pelo Despacho nº 2138 /2026)

1.608.351,32 RMELP BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA 0000665/2025

TOTAL - - 1.641.175,12 (Redação dada pelo Despacho nº 2138 /2026)

1.608.351,32 - - - - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

ANEXO II

Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-166 - Melhoria na SE PALMEIRAS: Substituição do transformador trifásico TR 2 - 230/69kV (50MVA)

MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 24 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 2138/2026 de 12/06/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 63/2001 de 20/06/2001 - Norma em vigor